A Comissão Mista de Orçamento aprovou esta semana o texto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), de autoria do deputado Marcus Pestana. É a primeira LDO sob a Lei do Teto de Gastos.
O professor de economia da FEA-USP de Ribeirão Preto, Júlio Manuel Pires, explica que a LDO é o intermediário entre o Plano Plurianual, aprovado pelo Congresso a cada 4 anos e que delimita algumas regras básicas para o orçamento público, e a Lei Orçamentária Anual, que deve ser aprovada até o final do ano para ser aplicada no ano seguinte.
Pires destaca também que o orçamento aprovado pelo Congresso tem um caráter autorizativo, ou seja, uma vez aprovado, ele permite ao poder executivo certas despesas, não o obriga a realizá-las, salvo as de caráter obrigatório, como gastos relacionados à educação, saúde e previdência social. Quanto ao restante, às chamadas despesas discricionárias, em relação ao que pode ou não ser cortado, não há uma legislação, portanto, trata-se de decisões do âmbito político.
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