Lei Maria da Penha pode mudar para ajudar mulher vítima de violência

Proposta quer que agressor seja devidamente informado de medidas preventivas para não desobedecer a lei

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Está em tramitação, na Câmara dos Deputados Federais, proposta que prevê que a vítima de violência doméstica deverá ser notificada, pessoalmente, dos atos processuais relativos ao agressor. Quando se tratar da saída do acusado de agressão da prisão, ou do levantamento de quaisquer das medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06), a notificação deverá ser sempre endereçada à ofendida. A eficácia dos atos ficará condicionada a essa notificação. Segundo a professora Helena Regina Lobo da Costa, do Departamento de Direito Penal da Faculdade de Direito da USP, o objetivo desse projeto é garantir maior efetividade à Lei Maria da Penha.

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