Lei de Licenciamento vê política ambiental como entrave ao crescimento

Associação Brasileira de Avaliação de Impacto levanta 50 práticas internacionais e propõe debate sobre o texto

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O texto-base do Projeto de Lei Geral do Licenciamento, PL 3729/2014, determina isenção de licença para atividades agropecuárias e também para melhorias e ampliações em obras de infraestrutura. Acaba com as limitações para que Estados e municípios flexibilizem regras próprias de licenciamento com o objetivo de atrair empreendimentos. A redação estabelece ainda a autorização automática para licenças, por decurso de prazo, no caso da manifestação de órgãos como o Instituto do Patrimônio Artístico Nacional (Iphan) e a Fundação Nacional do Índio (Funai). E institui a licença por “adesão e compromisso”, autodeclaratória e automática.

A fim de contribuir para a compreensão dos aspectos técnicos e conceituais que devem amparar o projeto de lei, a Associação Brasileira de Avaliação de Impacto (ABAI) junto a diversos docentes e pesquisadores de diferentes instituições elaboraram uma Nota Técnica com observações críticas e recomendações para o PL em tramitação. “O corpo desse projeto de lei é inspirado por um censo comum. A política ambiental como entrave ao desenvolvimento. A visão técnica e o conhecimento e experiência da academia sugerem o contrário. A avaliação de impacto, acoplada ao licenciamento ambiental, estimula uma melhor categoria de desenvolvimento”, esclarece, ao Jornal da USP no Ar, o professor Marcelo Montaño, do Departamento de Hidráulica e Saneamento da Escola de Engenharia de São Carlos (EESC), que assina a nota.

O documento elaborado pela ABAI se apoia em 50 boas práticas internacionais. “A sugestão desse quadro aponta detalhes críticos, que significam retrocessos frente às normas atuais. Esses pontos são ligados a dispensa e simplificação sem justificativa da avaliação de impacto. São generalizações que não se podem aceitar”, argumenta o engenheiro. Segundo ele, quaisquer atividades podem e devem gerar estudos prévios e posteriores. As exceções são aquelas praticadas em áreas de proteção, nas quais a restrição é legal.

Os especialistas não são contrários à simplificação. Na verdade, deixam uma alternativa. “Nossa proposta é fazer uma pré-análise. A partir desse documento, entender se há possibilidade de dispensa, ou simplificação do licenciamento ambiental”, declara Montaño. As boas práticas para agilizar o procedimento são transparência, participação da sociedade e estudos detalhados, conforme o professor. “Cada caso merece uma atenção específica. Assim, se mantém a segurança de decisão”, diz.

Dos 50 pontos comparativos levantados pela ABAI, alguns são favoráveis ao texto do PL 3729/2014. “O texto corrige alguns imbróglios da burocracia atual. Fora isso, permite mais participação de outros órgãos que não os formalmente ambientais. E o principal, formaliza a adequação ambiental em outros níveis, além do projeto. Abre uma sessão sobre planos estratégicos, sugerindo sua avaliação de impacto. Isso se chama avaliação ambiental estratégica”, conta Montaño.

“Uma nova legislação ambiental é discutida nos bastidores do Congresso Federal há cerca de dez anos. Os congressistas enxergam agora um clima positivo para levar esse texto à votação. O que não pode acontecer é aprovar algo contrário aos fundamentos técnicos”, alega o professor. Membro da ABAI, ele explica que a associação atua na organização desse campo de trabalho, na academia, em órgãos ambientais, construtoras, entre outras áreas. Por isso, tem um conhecimento acumulado ao longo de anos de experiência, que está a disposição da sociedade. “A intenção é soltar uma segunda nota técnica, atualizada diante do avanço da discussão do PL”, antecipa.


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