Cantadas invasivas, beijinhos “roubados” e muitas outras ações inadequadas agora são crime. A LIS – Lei da Importunação Sexual, de número 13.718, sancionada em 24 de setembro de 2018, alterou o Código Penal. “Em seus dois anos de vigência, avanços foram verificados, cerca de 130 sentenças foram proferidas e há mais de 200 decisões em segunda instância”, diz Heidi Florêncio, professora do Departamento de Direito Penal da Faculdade de Direito da USP. A nova lei pune outros tipos de crime, que não se enquadram em assédio sexual ou estupro.
“A principal motivação para a sanção da lei, que teve grande repercussão na mídia, foi o abuso sofrido por mulheres em meios de transporte coletivo, como ônibus e Metrô”, lembra a professora Heidi. Segundo ela, situações como essa não contavam com enquadramento jurídico na lei. “Algumas decisões consideravam esses fatos como contravenção penal de importunação ofensiva ao pudor, recebendo como pena apenas uma multa. Para ser enquadrada como estupro, um crime hediondo, com uma pena de seis a dez anos, seria necessário uma violência ou grave ameaça, o que geralmente não está presente nesses casos.”
A professora lembra que “ainda há muito medo e preconceito por parte de quem sofre a agressão sexual em denunciar o ocorrido, isto porque nessas situações o que vale é única e exclusivamente a palavra de quem sofreu a violência. Nem sempre a pessoa está acompanhada, está sozinha, não tem nenhuma testemunha para relatar os casos. Mas, como ocorre na grande maioria dos crimes sexuais, a palavra da vítima tem uma grande importância e muitas decisões são baseadas única e exclusivamente em seu relato, o que é o suficiente para uma condenação”.
