Lei de Acesso à Informação completa dez anos em meio a avanços e ameaças

Legislação contribui com o acesso às informações públicas e fortalece o controle da corrupção, mas é enfraquecida por brechas e decretos

 Publicado: 19/11/2021
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A transparência é fundamental para o acompanhamento da gestão pública e da participação social – Foto: Pixabay

 

A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), também chamada de LAI, regulamenta o acesso às informações públicas, um direito previsto na Constituição. O dispositivo é considerado importante para o controle da corrupção e completa dez anos em meio a discussões sobre a transparência pública.

O professor de Direito Constitucional na Faculdade de Direito (FD) da USP, Roger Leal, explica que a Constituição já antecipava a garantia do acesso às informações pessoais e de interesse coletivo por parte dos cidadãos. “Essa legislação foi aprovada no sentido de dar consequência a essas disposições”, afirma.

Transparência pública

Estão previstos dois tipos de transparência: ativa, que determina a disponibilização imediata dos dados por parte dos órgãos públicos, e passiva, em que a administração responde a pedidos e solicitações dos próprios cidadãos. 

Esses pedidos podem ser feitos virtualmente na página de acesso à informação do governo federal ou nos portais da transparência de governos estaduais (como o Serviço de Informações ao Cidadão, de São Paulo) e municipais. Alguns parâmetros orientam a disponibilização dessas informações, de modo que as hipóteses de sigilo legalmente estabelecidas sejam respeitadas.

Segundo Gisele Craveiro, professora dos cursos de Gestão de Políticas Públicas e Sistemas de Informação e do Programa de Pós-Graduação em Mudança Social e Participação Política da Escola de Artes, Ciências e Humanidades (EACH) da USP, a transparência é fundamental para o acompanhamento da gestão pública e da participação social. 

“Isso qualifica o debate e traz elementos para que as políticas não somente sejam fiscalizadas, mas também desenhadas com vários segmentos da sociedade”, comenta. Por esses motivos, a LAI é considerada um importante instrumento para o controle da corrupção, a melhoria da gestão pública e o fortalecimento da democracia.

Dez anos de LAI

Gisele define a lei como um marco ao transformar o sigilo em exceção e a transparência em regra. Também foram promovidos avanços estruturais do Estado brasileiro. “Esse marco é de toda a nossa sociedade, que batalhou para que essa lei existisse e que até hoje busca que ela seja efetivamente implementada.”

Leal avalia como positivos os dez anos da lei, sancionada em novembro de 2011 no governo de Dilma Rousseff (PT). “Ela ampliou os espaços de acesso da população em geral, da imprensa e de vários outros segmentos da sociedade às informações do Estado”, diz. “Antes da lei, certamente era muito mais complexo obter dados por parte do setor público.”

Segundo ele, entretanto, era de se esperar que a lei não resolvesse todos os problemas. “Há ainda pontos a avançar e a serem esclarecidos”, afirma. Um desses pontos é o sigilo. 

Ameaças

O governo de Jair Bolsonaro (sem partido), por exemplo, suspendeu os prazos de respostas dos pedidos feitos via LAI e impôs o sigilo de 100 anos em casos como o processo administrativo movido contra Eduardo Pazuello (general da ativa e ex-ministro da Saúde) por participação em ato político.

Um levantamento feito pelo jornal O Globo aponta queda nos índices que medem a eficácia da LAI. Leal, entretanto, não acredita na possibilidade de retrocessos, pelo menos no curto e no médio prazo. “É natural que enfrentemos novas barreiras e novas resistências”, afirma.

O professor ressalta que existem hipóteses em que a legislação exige o sigilo, mas defende que é preciso definir melhor essas determinações. “Muitas vezes essas causas, do modo como são definidas, são por demais abertas ou imprecisas, permitindo que se ampliem conceitos que não deveriam ser ampliados.”

Já Gisele fala em ameaça à lei. “Nos preocupa bastante vários ataques à implementação e ao atendimento dessa lei”, diz. “Nós temos um cenário bastante desafiador neste momento em que completamos dez anos da LAI”, acrescenta.

Na avaliação da professora, essas ameaças fazem parte de um movimento mais amplo de ataque à formação de opinião, obtenção de dados e liberdade de imprensa. “Todos esses elementos de uma sociedade forte estão sob ataque, então o ataque à LAI, infelizmente, é apenas um elemento desse cenário maior.”

“É o efetivo exercício dessa lei que vai fazer com que as informações públicas sejam cada vez mais publicizadas. E, também, estarmos atentos para não admitirmos nenhum tipo de retrocesso”, conclui Gisele.


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