Governo Federal publica diretrizes sobre direitos humanos nas empresas

Decreto foi publicado no “DOU” e cria diretrizes que se assemelham à Constituição Federal

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As médias e grandes empresas instaladas no Brasil, incluindo as multinacionais, contam com uma ferramenta para implementar rotinas de respeito aos direitos humanos. Foi publicado em 22 de novembro de 2018, no Diário Oficial da União, o Decreto nº 9.571, de 21 de novembro de 2018, que estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos.

O  decreto apresenta eixos orientadores como a obrigação do Estado com a proteção dos direitos humanos em atividades empresariais, a responsabilidade das empresas com o respeito aos direitos humanos, o acesso aos mecanismos de reparação e remediação para aqueles que, nesse âmbito, tenham seus direitos afetados e a implementação, o monitoramento e a avaliação das diretrizes.

As empresas que quiserem adotar essas diretrizes receberão o selo Empresa e Direitos Humanos. O professor Jair Cardoso, da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto (FDRP) da USP, analisou o decreto. Para ele, a Constituição Federal contempla as mesmas diretrizes e diz que o decreto pode ajudar a mudar a cultura de respeito aos direitos humanos, porque poderá ser discutido dentro das empresas, no âmbito acadêmico etc.

Apesar dos aspectos positivos, o professor acredita que as empresas não vão adotar as diretrizes, porque o decreto é facultativo e não impõe sanções.

Ouça a entrevista no link acima.

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