Governadores buscam ganhos fiscais sem desgaste político

Jurista diz que, quando Estados e municípios não conseguem pagar dívidas, resta ao governo federal socorrê-los

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Deputado Samuel Moreira, relator da reforma da Previdência Social – Agência Brasil

O relator da reforma da Previdência na Câmara, deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), confirmou a apresentação do relatório na próxima quinta-feira (13) à comissão especial, criada para analisar a proposta na Casa. À medida em que a data se aproxima, crescem a pressão e a expectativa de Estados e municípios para permanecerem no texto, como proposto originalmente pelo governo. Os governadores se reúnem nesta terça-feira (11), em Brasília, para a 5ª Reunião do Fórum de Governadores, no intuito de afinar o discurso.

Dados divulgados pelas secretarias de Fazenda dos Estados mostram que apenas três, de 24 Estados, têm Previdência no azul nos primeiros quatro meses de 2019. Embora a seguridade social tenha natureza deficitária, somados os resultados dos 24 Estados, o rombo nas contas das Previdências estaduais soma mais de R$ 20,7 bilhões, um crescimento de 15% na comparação com o mesmo período de 2018. Assim sendo, “governadores buscam os ganhos fiscais da reforma, sem o esgarçamento político”, declara o professor José Maurício Conti, do Departamento de Direito Econômico, Financeiro e Tributário da Faculdade de Direito (FD) ao Jornal da USP no Ar.

Segundo Conti, boa parte dos Estados e municípios é deficitária como a união, implicando problemas graves a serem solucionados nos seus regimes próprios de Previdência. “O impacto fiscal da reforma se dá pelo aumento da receita previdenciária, uma vez aumentados o tempo e a alíquota de contribuição e a diminuição das despesas, dada a menor cobertura do sistema. São arrochos sentidos pela sociedade. Então, é mais fácil de defender quando a ordem veio de cima”, explica o jurista. Ele recorda dos aflorados debates sobre as mudanças no sistema de proteção da capital paulista.

Se, aparentemente, o ônus ficaria todo para o governo federal, o professor lembra que os débitos das unidades federativas em algum momento acabam nas mãos da união. “Quando Estados e municípios não conseguem pagar dívidas, já que não podem decretar falência e entram em uma situação de insolvência, recorrem ao socorro federal. Esta é uma das dificuldades de compatibilizar as finanças públicas em uma federação. A conta resta para a instância superior”, argumenta Conti. A gestão de Jair Bolsonaro já criou seu próprio programa de socorro, o Plano Mansueto.

É comum ligar o desequilíbrio fiscal da máquina estatal ao alto gasto com folha salarial. O professor, entretanto, lembra que o Estado é essencialmente um prestador de serviços. Este custo, então, é intrínseco da administração pública. “Estes pagamentos se transformam em Previdência, em certo momento, pois se tornam aposentadorias, pensões e outros benefícios”, aponta Conti.

O ministro Paulo Guedes, semana passada, confirmou que não haveria mais concursos públicos, a fim de enxugar o orçamento. O jurista esclarece que essa não é a medida mais técnica nem a mais científica. Ainda que “tudo que venha a favor do equilíbrio fiscal seja positivo, não acho o melhor método. Deixaria áreas de atuação do governo descobertas. O certo seria melhorar a qualidade do gasto, aumentando a sua qualidade e eficiência”, expõe.


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