Fim do Consea altera política de segurança alimentar

MP publicada pelo novo governo revoga inciso e artigo da Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional

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Medida Provisória publicada pelo novo governo federal modifica a política pública de segurança alimentar e nutricional. Ela revoga inciso e artigo da Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional, de 2006, de modo a levar à extinção do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea) na estrutura organizativa do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional. O conselho era um órgão de assessoramento à Presidência da República, cuja competência institucional tratava do controle social na formulação, execução e monitoramento da Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional. Para falar sobre o assunto, o Jornal da USP no Ar entrevistou a professora Patrícia Constante Jaime, da Faculdade de Saúde Pública da USP.

A professora explica que o Consea foi um órgão recriado em 2003, após uma breve existência durante o governo de Itamar Franco, com o objetivo de organizar uma política pública nacional na área de Segurança Alimentar e Nutricional. Tinha a tarefa de apoiar o governo, ouvindo a sociedade, sobre como deveria ser a política na produção de uma alimentação adequada e era, em dois terços, composto de membros voluntários da sociedade civil de diferentes setores. Entre esses membros, o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), associações em defesa do aleitamento materno e de defesa dos direitos da criança e pesquisadores, por exemplo, e Patrícia relembra que a própria USP participou ativamente como representante do Consea no âmbito municipal e estadual. O terço restante era de representantes dos diferentes ministérios que faziam parte do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.

Alimentos – Foto: Visual Hunt

No âmbito do Consea, diversos programas foram pensados, articulados e desenhados. Como exemplo, a professora cita as discussões realizadas sobre a revisão do marco normativo do Programa Nacional de Alimentação Escolar, que levaram à determinação de que 30% do valor repassado aos municípios para a compra de alimentos fosse utilizado com produtos advindos da agricultura familiar. O conselho foi reconhecido por organizações internacionais, como a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO), por ser um espaço de defesa do direito humano à alimentação adequada, que inclui desde um modelo de produção dos alimentos mais sustentável e seguro até a proteção ao consumidor quanto às informações nutricionais contidas na rotulagem dos produtos.

Com a Medida Provisória 870, ocorre uma mudança de estrutura da organização da União. O Consea é retirado do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutrucional, mas a Política Nacional não é revogada. A gestão da Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional passa a ser feita pelo novo Ministério da Cidadania, sem a previsão do conselho como parte.

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