Falta de fiscalização provoca descontrole de contas estaduais

Irresponsabilidade de governantes, endossada por órgãos de controle, resultou em cenário fiscal emergencial

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Mais da metade dos Estados descumpriram a Lei de Responsabilidade Fiscal no ano passado ao estourar o limite de gastos com pessoal. O relatório, divulgado pelo Tesouro Nacional, mostra que o problema se agravou nos últimos anos: em 2017, 16 Estados e o Distrito Federal extrapolaram as despesas com salários e aposentadorias e, em 2016, foram nove Estados. Por lei, as administrações não podem destinar mais de 60% da Receita Corrente Líquida à folha de pessoal, o que coloca em risco as finanças públicas e aumenta o risco de insolvência. Para falar sobre o tema, o Jornal da USP no Ar conversou com o professor José Maurício Conti, do Departamento de Direito Econômico, Financeiro e Tributário da Faculdade de Direito da USP.

De 2005 a 2016, o gasto per capita com servidores estaduais teve alta real média de 57%, sendo que em cinco Estados o avanço foi de mais de 80% acima da inflação. O descontrole das contas, segundo o especialista, aconteceu por uma série de fatores: o aumento natural das despesas públicas, principalmente com a folha de pagamento, menor quantidade de impostos arrecadados por conta da recessão econômica e as atitudes de irresponsabilidade fiscal dos governantes quanto à contratação e pagamento de funcionários.

Conti explica que houve leniência dos órgãos de fiscalização, que foram pouco rigorosos na atividade de alerta e controle da situação. Também ocorreram divergências entre Tribunais de Contas sobre as atitudes dos governantes terem sido apropriadas ou não, o que contribuiu para a adoção de técnicas de contabilidade criativa e maquiagem das contas. A irresponsabilidade fiscal, juntamente com ações inconstitucionais, feitas para encaixar os governos nos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, culminou no cenário emergencial de muitos Estados, como o Rio de Janeiro. Isso exigiu um acordo com o governo federal para controle de dívidas, uma medida excepcional e provisória, completa o professor.

Não existe outra solução além de respeitar a legislação fiscal, comenta o especialista. Conti afirma que os governantes devem cumprir as normas previstas, ter atitudes de responsabilidade fiscal, ou seja, não contratar funcionários e impedir aumentos de acordo com determinadas circunstâncias, e promover uma melhor gestão pública que permita ampliar a produtividade.

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