Extinção de fundos na reforma administrativa não deve ter regra única

Floriano Marques acha bem vinda a discussão orçamentária e diz que deve ser feita com calma e abertura

Uma das principais pautas da agenda do governo Bolsonaro para 2020, a reforma administrativa traz a extinção de fundos públicos como solução para desengessar o orçamento. Os 248 fundos reservam verbas e totalizam R$220 bilhões. Ao menos seis ministérios afirmam não terem sido consultados sobre a perda desses recursos. São fundos com destinações muito distintas e a extinção com uma única regra pode deixar defasadas algumas áreas de trabalho dos ministérios.

“Há fundos, por exemplo, de promoção de políticas da mulher e universalização dos serviços públicos. São muitas as possibilidades de destinação fundiária e eles são diversos. Desde fundos constituídos por receitas específicas até outros que foram criados há muito tempo e perderam sua razão de existir”, explica Floriano de Azevedo Marques, do Departamento de Direito do Estado e diretor da Faculdade de Direito (FD) da USP, em entrevista ao Jornal da USP no Ar.

Quando se fala em orçamento engessado, devem ser considerados quais tipos de fontes causam esse fenômeno. Hoje, há duas principais: despesas obrigatórias, como pagamento de pessoal; e obrigações criadas em administrações anteriores, que separam parte dos recursos para políticas públicas de destinação única. “O fato deles serem carimbados para essas políticas não garantem o seu gasto, porque não há projeto para ser usado ou porque há o seu bloqueio com contingenciamento.”

Para Marques, quando há desengessamento, há perda da imprevisibilidade orçamentária, por isso ele considera a questão como uma discussão muito bem-vinda e importante. “Não se trata de passar a régua e retirar todos os fundos, é uma medida muito drástica. Mas se introduzir mecanismos para que os fundos sejam periodicamente reavaliados, com prazo de duração, e possam ser mantidos ou descontinuados caso não atinjam seus objetivos. Então poderemos chegar a uma decisão mais racional de manutenção ou extinção de um fundo.”

Segundo Floriano Marques, é fundamental discutir a reforma administrativa, e essa discussão deve ser feita com bastante calma e abertura. “Ela vai estar definindo o tipo de Estado que nós queremos, o pacto federativo e organização do Poder Executivo. São questões que refletem no dia-a-dia do cidadão e, portanto, merecem uma reflexão muito cuidadosa.”

Ouça a entrevista na íntegra no player acima.


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