Estatuto da Criança e do Adolescente completa 29 anos

O documento estabelece políticas públicas para a infância em toda a sua amplitude

O estatuto, que trouxe uma revolução na garantia dos direitos para a infância e a juventude, conhecido como ECA, completou 29 anos, promovendo avanços fundamentais. Segundo o professor do Departamento de Direito Internacional Gustavo Ferraz de Campos Mônaco, da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, ainda existem muitos desafios a ser cumpridos. O Estatuto da Criança e do Adolescente é semelhante ao existente na Convenção dos Direitos da Criança da ONU e nele consta um acompanhamento de implantação das políticas públicas, através de relatórios periódicos que são compartilhados com outros países, incluindo o Brasil.

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