Emenda sobre foro privilegiado pode incluir novos cargos políticos

Especialista em Direito acredita que deputados, senadores e ministros do Supremo serão agregados ao texto

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A Câmara dos Deputados analisou, em audiência pública, a extinção do foro por prerrogativa de função, mais conhecida por foro privilegiado. A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) mantém com foro especial nos casos de crimes comuns apenas o presidente e o vice-presidente da República e os presidentes do Supremo Tribunal Federal (STF), da Câmara e do Senado, que só seriam julgados pelo STF. Para entender melhor o assunto, o Jornal da USP no Ar conversou com o professor Gustavo Badaró, de Direito Processual Penal da Faculdade de Direito da USP, que estava presente durante a discussão na Câmara.

Panorama da sede do Supremo Tribunal Federal em Brasília – Foto: Cayambe/Wikimedia Commons

Com a nova emenda, o foro por prerrogativa se torna bastante restrito, mas o especialista acredita que o texto também passará a incluir deputados, senadores e todos os ministros do STF, ampliando a decisão além das cinco funções previstas. Mesmo com esse acréscimo, a redução ainda será expressiva, pois reduz de 60 mil pessoas que hoje têm foro privilegiado para cerca de 650, completa Badaró.

A decisão do Supremo também realiza duas novas exigências além do que a Constituição determina, afirma o professor. Está previsto o julgamento por foro privilegiado nas infrações penais comuns, mas foi incluso que a aplicação se restringe ao período de mandato e a delitos cometidos no exercício da função, ou seja, crimes de corrupção, peculato e prevaricação, por exemplo. Badaró comenta que o foro privilegiado é importante para resguardar pessoas que estão mais expostas a denúncias infundadas, maledicências e ataques por questões políticas e para garantir a proteção e independência dos juízes de primeiro grau. Dessa forma, é possível impedir a influência política daqueles com cargos importantes nos âmbitos locais.

Apesar de concordar com a ideia de restrição do foro, Badaró alerta que a iniciativa pode não acelerar a resolução dos processos. Isso acontece porque os julgamentos que antes seriam realizados pelo STF serão passados aos juízes de primeira instância, e muitas cidades contam com apenas um desses profissionais na comarca, o que somente deslocaria a superlotação do Judiciário.

 

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