Donos de imóveis particulares ociosos devem sofrer sanções legais

“Punem movimentos sociais, mas crime organizado fica impune, lucrando sobre área de risco”, diz Ermínia Maricato

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O Laboratório de Habitação e Assentamentos (LabHab) da Faculdade de Arquitetura e Urbanismo (FAU) da USP promove, juntamente com o Ministério Público, a Defensoria Pública, o Tribunal de Justiça, a Ordem dos Advogados do Brasil e o Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico, um evento para debater o legado e as possibilidades da aplicação da legislação urbanística na realidade desigual das cidades brasileiras.

“Mobilidade urbana é uma das piores faces da nossa sociedade. A Lei da Mobilidade Urbana é muito avançada. É ótima para a Dinamarca”, brinca a professora Ermínia Maricato, da Faculdade de Arquitetura e Urbanismo (FAU), que foi secretária de Habitação e Desenvolvimento Urbano do município de São Paulo. Ela explica ao Jornal da USP no Ar que há um descompasso muito grande entre a legislação urbana e a realidade das cidades brasileiras.

A professora lembra da função social da propriedade privada, outra garantia constitucional, mas ocasionalmente ignorada, e aponta os edifícios abandonados no centro da cidade, a área com melhor oferta de transporte. “Tem integração rodo, férrea e metroviária”, pontua.  De acordo com ela, existem cerca de três dezenas de ocupações de prédios desocupados ali. “Em vez de legitimar a função social dessas estruturas, fazem medidas criminalizando a ocupação”, denuncia.

Estima-se que 1,5 milhão de pessoas morem às margens das represas Billings e Guarapiranga, segundo estudos apresentados pelo vereador Gilberto Natalini e dados colhidos pela Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo. A urbanista lembra da participação do caráter ilegal do loteamento dessas áreas. “Punem os movimentos sociais, mas a milícias e o crime organizado ficam impunes, ao lucrar sobre áreas de riscos”, conta.

Para a especialista, com a aplicação da lei e dos devidos planos diretores, esses problemas não ocorreriam. “O Estatuto das Cidades foi festejado no mundo inteiro. É uma legislação que regulamenta a Constituição”, expõe.  Mesmo assim, a lei é aplicada em sete municípios. No Brasil são 5.570, segundo o IBGE. “O ex-prefeito Fernando Haddad iniciou o cumprimento da lei, porém, essa execução foi minimizada pelas Prefeituras seguintes”, analisa.

“A primeira medida é forçar o proprietário a usar a propriedade que está ociosa”, explica Ermínia. Dessa maneira, o dono de um apartamento seria pressionado a alugá-lo para seguir as regras. Isso estimularia a concorrência, abaixando o valor dos aluguéis. Logo, arrefeceria os preços do mercado imobiliário. Se isso não acontecesse, um IPTU progressivo seria sancionado. Se a ilegalidade persistisse, só então, se daria a desapropriação, usando títulos da dívida pública, detalha a professora. “É uma lei com medidas sucessivas, bem tranquila”, alega.

“As nossas cidades têm uma tradição de ilegalidade da maior parte das moradias”, argumenta a urbanista, justificando a dificuldade de se fazer a lei valer. Com dados históricos, ela rememora que, no século 20, 10% da população vivia nas cidades. “Hoje, terminamos com 80%”, diz. Isso ocasiona cidades pouco planejadas e muito menos cuidadas. Há, simultaneamente, um abandono do Estado e do mercado, para a especialista. “Nosso setor imobiliário nunca ofereceu alternativas nem para a classe média intermediária”, salienta.

Nesse sentido, a professora destaca a oportunidade de debater com juristas e grandes nomes do Judiciário brasileiro. “É a primeira chance que tenho de ser ouvida por essas autoridades”, conta. Ermínia milita pelas causas urbanas há 50 anos, dentro e fora do aparelho estatal. Foi professora da FAU por quatro décadas. Estarão presentes membros da OAB e professores do Instituto de Direito Urbanístico, da Universidade Presbiteriana Mackenzie e da UFABC.

O Laboratório de Habitação e Assentamentos Humanos da Faculdade, fundado pela professora, promove o encontro na quinta-feira, dia 12. Para mais informações acesse esse site.


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