Decreto do novo governo modifica Lei de Acesso à Informação

Como não é lei, a decisão pode ser revertida com uma simples canetada

 06/02/2019 - Publicado há 3 anos
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O atual governo decidiu ampliar o número de comissionados com permissão para atribuir o grau de sigilo “ultrassecreto”, alegando desburocratização. Quem fala sobre o assunto é Fernando Facury Scaff, professor de Direito Econômico, Financeiro e Tributário da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, que explica o que muda a partir de agora. Acompanhe a matéria, na íntegra, pelo link acima.


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