Críticas ao TCM são corretas, mas motivos estão equivocados

Para especialista, a formação política e o excesso de regalias sempre foram problemas presentes no órgão

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O Tribunal de Contas do Município (TCM), como qualquer Tribunal de Contas estadual ou federal, tem como função fiscalizar as contas do Executivo. O nome pode enganar, mas o órgão não faz parte do Judiciário. Portanto, suas decisões são pareceres e quem os receber pode recorrer. Recentemente, vereadores e até o prefeito do município, João Dória, fizeram críticas ao órgão, o que suscitou a discussão de uma possível extinção do TCM. Fernando Neisser, doutorando pela Faculdade de Direito da USP e coordenador adjunto da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (Abradep), falou sobre a polêmica.

Para o advogado, a questão é curiosa, porque traz críticas corretas por motivos equivocados. O TCM vem exercendo seu papel, barrando “medidas ilegais e antieconômicas” e foi isso que relembrou a gestão atual dos problemas existentes nos tribunais de contas desde sua criação: uma formação eminentemente política e o excesso de regalias e privilégios que existe no órgão.

Milton Leite, presidente da Câmara Municipal, afirmou neste mês que “ou o TCM muda ou será extinto”. A respeito da ameaça, Fernando Neisser comenta que não é possível aposentar os atuais conselheiros e nomear novos. Entretanto, a extinção do órgão é viável. Isso ocorrendo, a fiscalização das contas passaria a ser feita pelo Tribunal de Contas do Estado.

Jornal da USP, uma parceria do Instituto de Estudos Avançados, Faculdade de Medicina e Rádio USP, busca aprofundar temas nacionais e internacionais de maior repercussão e é veiculado de segunda a sexta-feira, das 7h30 às 9h30, com apresentação de Roxane Ré.
Você pode sintonizar a Rádio USP em São Paulo FM 93.7, em Ribeirão Preto FM 107.9, pela internet em www.jornal.usp.br ou pelo aplicativo no celular. Você pode ouvir a entrevista completa no player acima.

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