O Tribunal de Contas do Município (TCM), como qualquer Tribunal de Contas estadual ou federal, tem como função fiscalizar as contas do Executivo. O nome pode enganar, mas o órgão não faz parte do Judiciário. Portanto, suas decisões são pareceres e quem os receber pode recorrer. Recentemente, vereadores e até o prefeito do município, João Dória, fizeram críticas ao órgão, o que suscitou a discussão de uma possível extinção do TCM. Fernando Neisser, doutorando pela Faculdade de Direito da USP e coordenador adjunto da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (Abradep), falou sobre a polêmica.
Para o advogado, a questão é curiosa, porque traz críticas corretas por motivos equivocados. O TCM vem exercendo seu papel, barrando “medidas ilegais e antieconômicas” e foi isso que relembrou a gestão atual dos problemas existentes nos tribunais de contas desde sua criação: uma formação eminentemente política e o excesso de regalias e privilégios que existe no órgão.
Milton Leite, presidente da Câmara Municipal, afirmou neste mês que “ou o TCM muda ou será extinto”. A respeito da ameaça, Fernando Neisser comenta que não é possível aposentar os atuais conselheiros e nomear novos. Entretanto, a extinção do órgão é viável. Isso ocorrendo, a fiscalização das contas passaria a ser feita pelo Tribunal de Contas do Estado.
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