Bloqueios nas estradas são tentativas de abolir o Estado Democrático de Direito e passíveis de punição

Financiadores dos atos e bloqueios antidemocráticos são os primeiros a serem punidos, mas cada ato deve ser analisado individualmente, argumenta Helena Regina Lobo da Costa

 Publicado: 24/11/2022
Por
Foto: Pixabay/Fotomontagem Jornal da USP

Os recentes atos golpistas podem ser enquadrados em crimes do Código Penal, que dispõe de penas para o emprego de violência. As ameaças em tentar abolir o Estado Democrático de Direito, a incitação e apologia ao crime devem ser analisadas individualmente, por demandarem uma investigação detalhada a partir de cada caso. A reação mais recente foi a do ministro Alexandre de Moraes, que mandou bloquear contas de suspeitos de financiar os bloqueios e atos antidemocráticos. 

Helena Regina Lobo da Costa – Foto: FD

A professora Helena Regina Lobo da Costa, de Direito Penal da Faculdade de Direito da USP, explica que o crime de Estado de Direito foi instituído em 2019 e passou por mudanças que inserem as infrações contra esse tipo de crime, antes previstas apenas na Lei de Segurança Nacional. Nela, está prevista a pena de reclusão de quatro a oito anos para o emprego da violência ou grave ameaça de ferir instituições democráticas. 

O Código Penal brasileiro compreende como um crime passível de punição uma conduta de violência contra uma pessoa física. No caso das paralisações em rodovias, Helena diz que será preciso investigação e inquérito policial, para entender se os manifestantes cruzaram o limite democrático de uma manifestação pacífica. Para isso, é importante observar o critério de violência estipulado na legislação, que pode envolver ameaças com uso de armas de fogo, ou mesmo a violência consumada. 

Mesmo que a democracia resguarde a condição de liberdade de expressão, incentivando a manifestação e debates políticos, a professora coloca como importante o “espaço crítico de opinião”, a fim de deliberar se uma determinada conduta fere diretamente ou não as instituições. Isso é observado a partir da estabilidade dessa conduta e se houve uso de grave ameaça e de violência, mas, no caso dos bloqueios antidemocráticos, há a determinação de uma ordem judicial, que vem sendo desobedecida e que, de acordo com a professora, ocasiona uma pena menor. 

Financiamento dos atos

Os financiadores dos atos foram os primeiros a receberem punições pelos bloqueios e atos antidemocráticos, pelo incentivo a uma conduta que gera um risco efetivo. O risco efetivo possui ligação com a possibilidade de ocasionar dano a outros indivíduos e, no caso dos financiadores, pode ser entendido a partir da analogia colocada por Helena: “Uma pessoa que empresta arma de fogo para outra, sabendo que essa pessoa vai cometer um crime de homicídio com a arma”. 

Com a disponibilização de uma estrutura que propicia a continuidade das manifestações, os financiadores podem receber uma pena correspondente aos crimes cometidos, já que há um caráter de “associação permanente”. A professora complementa: “Se um grupo usa violência ou grave ameaça para tentar impedir ou dificultar esse exercício dos poderes constitucionais, o financiador do grupo deve responder pelos mesmos crimes”. 

Para concluir, Helena salienta que há outros meios de “externalizar essas manifestações” e que “a democracia é absolutamente saudável dentro das regras do jogo”. 


Jornal da USP no Ar 
Jornal da USP no Ar é uma parceria da Rádio USP com a Escola Politécnica e o Instituto de Estudos Avançados. No ar, pela Rede USP de Rádio, de segunda a sexta-feira: 1ª edição das 7h30 às 9h, com apresentação de Roxane Ré, e demais edições às 14h, 15h e às 16h45. Em Ribeirão Preto, a edição regional vai ao ar das 12 às 12h30, com apresentação de Mel Vieira e Ferraz Junior. Você pode sintonizar a Rádio USP em São Paulo FM 93.7, em Ribeirão Preto FM 107.9, pela internet em www.jornal.usp.br ou pelo aplicativo do Jornal da USP no celular. 


Política de uso 
A reprodução de matérias e fotografias é livre mediante a citação do Jornal da USP e do autor. No caso dos arquivos de áudio, deverão constar dos créditos a Rádio USP e, em sendo explicitados, os autores. Para uso de arquivos de vídeo, esses créditos deverão mencionar a TV USP e, caso estejam explicitados, os autores. Fotos devem ser creditadas como USP Imagens e o nome do fotógrafo.