Arrecadação e eficiência de gestão são soluções para contas públicas

José Maurício Conti diz que, se Lei de Responsabilidade Fiscal fosse executada, não seria necessário teto de gastos

As despesas com servidores públicos permaneceram em alta nos últimos anos de recessão seguida de estagnação da economia. De acordo com dados apurados pelo Tesouro Nacional, os gastos com os funcionários ativos de União, Estados e municípios aumentaram do equivalente a 12,3% do Produto Interno Bruto (PIB), em 2014, para 13,6%, ou R$ 927,8 bilhões, no ano passado. O patamar é o maior já medido pelas estatísticas disponíveis e é semelhante ao dos desembolsos nacionais com a Previdência, que incluem aposentadorias dos servidores. Embora o ritmo desse crescimento não seja tão acelerado quanto o dos encargos previdenciários, o montante da despesa com salários e outros benefícios do setor público brasileiro é um dos principais problemas fiscais do País.

O governo diz que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) não freou gastos com pessoal nos Estados e defende  o Conselho de Gestão Fiscal. “O Brasil está sem dinheiro, os ministros estão apavorados, estamos aqui tentando sobreviver”, disse o presidente Jair Bolsonaro, nesta sexta-feira (16). O professor José Maurício Conti, do Departamento de Direito Econômico, Financeiro e Tributário da Faculdade de Direito (FD), explicou ao Jornal da USP no Ar que esse sufoco das contas públicas é decorrente da queda da arrecadação e indica a necessidade de um aperfeiçoamento da gestão pública.

“A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece limites orçamentários em função de uma base de cálculo, como a receita corrente líquida, ou a receita total e também a receita tributária. Assim, se fixa uma limitação dos gastos. Quando você tem uma queda de um dos lados da equação, o outro naturalmente diminui proporcionalmente,” esclarece Conti. O Brasil viveu uma retração econômica de 7,2%, em 2015 e 2016, segundo o IBGE, e desde então atravessa uma lenta retomada econômica. A arrecadação do País, consequentemente, caiu. “Por outro lado, os salários dos servidores são reajustados e é natural que esses funcionários avancem em seus planos de carreira. Sendo assim, a despesa com pessoal aumentou”, expõe. A solução mais eficiente para o impasse é o crescimento do PIB e da receita brasileira.

A primeira grande medida da gestão de Michel Temer foi a instauração do Projeto de Emenda Constitucional (PEC) 95, conhecido como lei do teto de gastos. Ela limitou os gastos do governo federal à inflação do ano anterior. Para o jurista, “a LRF, por si só, já seria suficiente, se fosse cumprida. Então, quando se faz uma lei de teto de gastos para se produzir o mesmo efeito, impedir que os gastos ultrapassem determinado limite, se fica em uma situação parecida à anterior. Ou seja, se não se aplicar a lei, o problema vai se repetir. Se a legislação fosse executada, não haveria necessidade de novos mecanismos”. 

“Na verdade, os contornos da lei de responsabilidade fiscal ocasionam em formas de burlar a legislação. Isso decorre de lacunas, ou de má interpretação dos dispositivos da LRF. Discernir o que está no texto vigente não é fácil. É necessário aperfeiçoar isso, para tornar as instruções bastante claras”, afirma o professor. Segundo ele, o Brasil sofre um problema de regulamentação das leis. Hoje, a Secretaria do Tesouro Nacional, um órgão do poder Executivo, é a responsável pelo controle do orçamento.  Para ele, existe uma questão política, a Presidência não cria um órgão com a participação de todos os poderes e entes federados (Estados e municípios) em razão de interesses. “A autonomia desse conselho fiscal com a participação de todos impediria essa zona cinzenta”, argumenta.

“Medidas adotadas no sentido de intensificar contenção de gastos devem ser tomadas; porém, é preciso aumentar a eficiência também. Aumentar a produção com a mesma força de trabalho. A última vez que isso foi feito foi em meados da década de 90, com a reforma administrativa, na época do governo de Fernando Henrique Cardoso”, aponta Conti. Essas medidas não são tomadas, pois têm efeitos no longo prazo, não gerando retorno político imediato, conforme o docente. “Se fica nessa lógica de bombeiro, só se preocupa em apagar incêndio e produzir resultado”, comenta.


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