A legalidade de um processo ilegal

Decisão do Tribunal Internacional pela Democracia no Brasil considerou ilegal o impeachment de Dilma Rousseff

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O Tribunal Internacional pela Democracia no Brasil considerou ilegal o processo de impeachment contra a presidente Dilma Rousseff. A argumentação é de que, em democracias presidencialistas, não se pode impedir um chefe de Estado por razões políticas. A aprovação ou desaprovação de um governo deve ser resolvida por eleições diretas, não por ato do Parlamento. Como todos sabem – e apesar desse parecer do Tribunal – o processo de impeachment teve prosseguimento e, para todos os efeitos, foi considerado legal.

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