Comunicado CRUESP nº 03/2007

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Em complemento ao item 3 da proposta apresentada no Comunicado CRUESP número 02/2007, que prevê a realização, em outubro próximo, de reunião entre o CRUESP e o Fórum das Seis para avaliar o comportamento da arrecadação do ICMS e a possibilidade de implementar o novo modelo à luz das discussões sobre a carreira, o CRUESP propôs adicionalmente em sua reunião com o Fórum das Seis em 6 de junho de 2007: 1. Caso a arrecadação anual do ICMS ultrapasse o valor de R$ 43,620 bilhões, os recursos adicionais, a partir desse valor, transferidos às Universidades serão utilizados da seguinte forma:* 75% para o pagamento de parcela fixa;* 20% para investimentos em ensino, pesquisa e extensão, e* 5% para a assistência estudantil;Na apuração do valor acima referido deverão ser descontadas as receitas adicionais advindas de programas de anistia fiscal e/ou de estímulo à arrecadação cujos efeitos ainda não estejam consolidados.2. Caso a arrecadação anual do ICMS se situe entre 43,250 e R$ R$ 43,620 bilhões, a questão será discutida na reunião de outubro próximo, conforme explicitado no item da proposta apresentada no Comunicado número 2/2007.Campinas, 6 de junho de 2007.CRUESP

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