A falta de informação de fácil acesso e o descumprimento de resolução federal é realidade comum em todas as 27 Unidades Federativas do País. Essa foi a conclusão de estudo realizado pelo Grupo de Estudos Carcerários Aplicados (Gecap), vinculado à Faculdade de Direito de Ribeirão Preto (FDRP) da USP, com a administração da população de presos do sexo masculino durante o ano passado.
A pesquisa foi feita no primeiro semestre deste ano com objetivo principal de apurar o custo efetivo mensal por pessoa presa no sistema penitenciário, de acordo com a Unidade da Federação. De acordo com a pesquisa, em razão da resolução 06/2012 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), cada um dos Estados e o Distrito Federal devem informar, todo mês, os custos prisionais ao Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça (Depen/MJ).
Logo no início do estudo, os pesquisadores se depararam com a falta de informações do Depen/MJ, que informou ao Gecap que não dispunha dos dados que deveriam ser fornecidos pelos Estados e Distrito Federal. “Assim, concluímos que a base de dados do Depen/MJ, em relação aos custos prisionais, conforme resolução CNPCP 06/2012, não vinha sendo alimentada”, diz Ricardo Sobral, pesquisador do Gecap. E mais: o próprio Depen orientou a equipe do Gecap a procurar diretamente os valores dos custos com os presos nas 27 unidades de administração penitenciária.
O resultado dessa busca por informações estarreceu os estudiosos da USP. “Apenas três, das 27 unidades, apresentaram um valor de custo mensal por recluso, mas em severo desacordo com os critérios determinados pela Resolução 06/2012 do CNPCP.”
Aquilo que inicialmente era uma investigação sobre custos prisionais, diz Sobral, tornou-se uma pesquisa conclusiva sobre transparência de gastos públicos e respeito à Lei de Acesso à informação (LAI). Duas outras pesquisas, anteriormente publicadas pelo Gecap, já apontavam o fraquíssimo cumprimento da LAI pelos Estados e Distrito Federal em tema penitenciário nos anos anteriores.
Para os pesquisadores, esses fatos denotam a “grave precariedade e débil eficácia dos meios de comunicação dos órgãos responsáveis pela administração penitenciária”. Mas o pior foi a conclusão de que é “impossível determinar ao certo o custo mensal por cidadão recluso no Brasil, segundo os critérios oficiais”.
É impossível determinar ao certo o custo mensal por cidadão recluso no Brasil, segundo os critérios oficiais ”
Além da falta de transparência e o descaso com a Lei de Acesso à Informação, os pesquisadores afirmam que o “Ministério da Justiça não aplica sanções aos gestores pelo descumprimento da Resolução 06/2012”. Sem informações sobre o custo prisional individual, políticas públicas penitenciárias ficam comprometidas e “o ideal ressocializador permanece sem fiscalização no tocante ao binômio investimento/qualidade”.
Eles acreditam que esses dados aumentariam a responsabilidade político-criminal, ampliando soluções para impasses como o do aumento do número de presos e superlotação dos presídios. E, ainda, que “propostas legislativas em torno do orçamento criminal beneficiariam não somente a pessoa encarcerada, mas principalmente a sociedade”.
Por Rita Stella, do Serviço de Comunicação Social do campus de Ribeirão Preto
Mais informações: email sobral@usp.br
