Senado cria estrutura de fiscalização da gestão pública

Criação de Instituição Fiscal Independente para avaliar projetos e contas do governo pelo Senado fortalece compromisso com a população

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Foto: Fábio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil
Foto: Fábio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

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A Lei de Acesso à Informação, que representou significativo avanço em relação à transparência pública e comprometimento com a responsabilidade nos governos completou cinco anos no dia 18 de novembro. A lei regulou e reforçou o dever do fornecimento de dados pelos órgãos e instituições públicas, tanto por meio de pedidos, quanto pela divulgação espontânea, em portais de transparência. No dia 3 de novembro foi criada a Instituição Fiscal Independente (IFI) por resolução do Senado Federal, que tem como objetivo acompanhar e analisar a política fiscal e as contas do governo.

Estrutura da Instituição Fiscal Independe garante caráter técnico de seu trabalho, segundo os especialistas da Faculdade de Direito Rodrigo Pagani e Marcos Perez. Foto: Cecília Bastos/Usp Imagens
Estrutura da Instituição Fiscal Independe garante caráter técnico de seu trabalho, segundo os especialistas da Faculdade de Direito Rodrigo Pagani e Marcos Perez. Foto: Cecília Bastos/Usp Imagens

A Instituição, que tem o papel de analisar as decisões do governo federal e elaborar relatórios para auxiliar o senado a fiscalizar as ações do executivo contará com estrutura que garante a independência e caráter técnico de seu trabalho. Segundo o jurista Rodrigo Pagani, coordenador do Núcleo de Estudos da Transparência Administrativa e da Comunicação de Interesse Público da Faculdade de Direito (FD) da USP, a estrutura de diretores com mandato fixo e exigência de mestrado aos componentes da equipe técnica fazem com que a instituição tenha condições de cumprir sua proposta.

O papel que a IFI desenvolverá é similar ao do Tribunal de Contas da União (TCU), órgão que auxilia as casas do legislativo a fiscalizar as decisões do governo. “Em tese um TCU deveria ter garantias suficientes e condições técnicas de exercer esse papel. Se o senado criou uma outra instituição para apoiá-lo é porque ele em alguma medida está se sentindo desconfortável com o auxílio que o tribunal de contas lhe dá”, afirma o professor Marcos Perez, também coordenador do núcleo. Segundo o professor, a criação de mais um órgão para monitorar as contas do governo mostra que o legislativo não confia na eficiência e no caráter técnico do TCU.

Os relatórios produzidos pela instituição servirão principalmente para avaliar a eficiência da administração pública, pauta cada vez mais presente no País, de acordo com Pagani. “A eficiência da administração pública está estampada na constituição por emenda constitucional em 98, mas a sociedade tem exigido cada vez mais que essa eficiência seja levada a sério”.

Os diretores do IFI, apesar de contar com mandato fixo podem ser destituídos do cargo por voto de desconfiança do senado. Para Perez o controle dos diretores pelo senado torna o órgão democrático, já que os representantes da casa são eleitos diretamente pela população.

Em que a instituição acrescenta

Os projetos do poder executivo a serem aprovados pelas casas do poder legislativo contém informações e dados técnicos que devem ser avaliados antes da votação e aprovação. O entendimento das informações e funcionamento dos projetos pelos representantes legislativos é essencial nesse processo. “O executivo inunda o senado, a câmara e a imprensa com dados que só ele domina. Quando o executivo precisa aprovar um projeto ele manda todos esses dados para o senado. Se não tem alguém que apoie os senadores a fazer uma leitura crítica, não há o que fazer, tem que aprovar”, afirma Perez.

O distanciamento dos diretores e técnicos do órgão, para os juristas é o que garante que sua avaliação seja imune a pressões políticas. “Os deputados e senadores não são imunes, dependem de contribuições, são parte de um jogo, o Estado tem seus interesses, então quem defende os cidadãos?”, questiona Perez.

Ouça entrevista com os professores Marcos Perez e Rodrigo Pagani para a Rádio USP:

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