Intimações por WhatsApp podem desburocratizar justiça

O uso de novas tecnologias deve ser regulamentado para evitar erros de quem não tem inscrição no aplicativo

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O Conselho Nacional de Justiça ( CNJ) aprovou, por unanimidade, o uso do aplicativo WhatsApp para intimações judiciais em todo o País. A decisão foi tomada quando o CNJ julgou recurso do Tribunal de Justiça de Goiás, que proibiu o uso do aplicativo na Comarca de Piracanjuba, cidade daquele Estado.

Ilustração: Reprodução

A comunicação de atos processuais pelo WhatsApp começou em 2015 e rendeu ao juiz de Piracanjuba, GO, Gabriel Consigliero Lessa, destaque no Prêmio Innovare daquele ano. O uso do aplicativo no município foi regulamentado em parceria com a seção local da Ordem dos Advogados do Brasil.

O professor Rubens Beçak, da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto (FDRP) da USP, é a favor da modernização dos procedimentos do judiciário e acredita que o uso do aplicativo pode desburocratizar o serviço.

O professor comemorou a decisão do Conselho Nacional de Justiça. Para ele, é um passo importante do CNJ no uso das tecnologias digitais em processos judiciais.

 

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