O fim da guerra fiscal entre municípios

Lei sancionada no final de dezembro do ano passado prevê a cobrança de imposto sobre serviços de “streaming”

Por - Editorias: Atualidades, Rádio USP
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Acompanhe a entrevista do jornalista Ferraz Jr. com o professor Silvio Nakano (Fearp-USP):

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Foto: Visualhunt
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Para acabar com a guerra fiscal entre os municípios  e reduzir o valor do Imposto Sobre Serviços (ISS), o presidente Michel Temer sancionou, no dia 30 de dezembro do ano passado, a Lei Complementar 157/2016 que entrará em vigor no começo de abril.

Para o professor Silvio Nakano, da Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade da USP de Ribeirão Preto, a lei complementar é importante, por um lado, porque acaba com a guerra fiscal entre municípios brasileiros.

A regulamentação na cobrança do ISS também atinge os serviços de disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto pela internet. Os serviços de streaming, como Netflix e Spotify, passam a pagar ISS, no caso à cidade de São Paulo, onde estão baseados. O professor Nakano acredita ser correta a medida, porque acaba com uma distorção do mercado.

 

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