Novo código defende usuário do serviço público

Regulamentação do código dispõe sobre a defesa dos direitos dos usuários dos serviços da administração pública

Por - Editorias: Atualidades, Rádio USP
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Sessão do Senado de 6 de junho aprovou na integra código de proteção aos usuários de serviços públicos – Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado

Foram necessários quase 30 anos da Constituição Federal de 1988 para ser editada uma das mais importantes regulações, o Novo Código de Defesa do Usuário do Serviço Público, a lei 13.460/17. O Novo Código dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários dos serviços da administração pública. Trata-se de uma normatização do controle do Estado na gestão e execução dos serviços públicos prestados.

O professor Gustavo Assed Ferreira, da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto (FDRP) da USP e especialista em Direito Civil, comemorou a chegada do Novo Código não só pelos benefícios que passam a ter os usuários, mas também pela desburocratização que proporciona ao serviço público federal e que pode ter reflexo no âmbito dos estados e dos municípios. Para o professor, a exigência de documentos do usuário pelo serviço público vai diminuir consideravelmente, uma vez que o próprio Estado tem o controle da vida do cidadão.

Por Ferraz Junior

 

 

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