Leis orçamentárias não impõem gastos públicos

Legislações como a LDO autorizam o governo a realizar despesas, mas não o obriga

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A Comissão Mista de Orçamento aprovou esta semana o texto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), de autoria do deputado Marcus Pestana. É a primeira LDO sob a Lei do Teto de Gastos.

O professor de economia da FEA-USP de Ribeirão Preto, Júlio Manuel Pires, explica que a LDO é o intermediário entre o Plano Plurianual, aprovado pelo Congresso a cada 4 anos e que delimita algumas regras básicas para o orçamento público, e a Lei Orçamentária Anual, que deve ser aprovada até o final do ano para ser aplicada no ano seguinte.

Foto: Wilson Dias / Agência Brasil

Pires destaca também que o orçamento aprovado pelo Congresso tem um caráter autorizativo, ou seja, uma vez aprovado, ele permite ao poder executivo certas despesas, não o obriga a realizá-las, salvo as de caráter obrigatório, como gastos relacionados à educação, saúde e previdência social. Quanto ao restante, às chamadas despesas discricionárias, em relação ao que pode ou não ser cortado, não há uma legislação, portanto, trata-se de decisões do âmbito político.

O Jornal da USP, uma parceria do Instituto de Estudos Avançados, Faculdade de Medicina e Rádio USP, busca aprofundar temas nacionais e internacionais de maior repercussão e é veiculado de segunda a sexta-feira, das 7h30 às 9h30, com apresentação de Roxane Ré.

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