Lei de abuso de autoridade precisa coibir arbitrariedades

Para especialista, norma criada no regime militar não deve ferir a independência dos magistrados

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Foto: Senado Federal/Visualhunt

O projeto que trata da lei de abuso de autoridade foi aprovado pelo Senado e estava engavetado na Câmara há seis meses. A proposta prevê mais de 30 ações que punem excessos de poder, com penas que variam de seis meses a quatro anos de prisão. A medida tramitará em regime de prioridade, a fim de que seja analisada e votada com rapidez pelos parlamentares.

O professor de Direito Processual Penal da Faculdade de Direito da USP, Gustavo Badaró, afirma que a iniciativa significa um ganho para o ordenamento jurídico brasileiro. Entretanto, ele destaca que a lei precisa ser elaborada com cuidado para que as punições não coloquem em risco a independência dos juízes e, consequentemente, a imparcialidade dos julgamentos. Assim, o docente explica que é necessário modernizar as leis.

Badaró avalia que a resolução publicada na reta final da gestão de Rodrigo Janot à frente do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que aumenta os poderes dos promotores e procuradores, fere a inviolabilidade do domicílio assegurada pela Constituição Federal.

O Jornal da USP, uma parceria do Instituto de Estudos Avançados, Faculdade de Medicina e Rádio USP, busca aprofundar temas nacionais e internacionais de maior repercussão e é veiculado de segunda a sexta-feira, das 7h30 às 9h30, com apresentação de Roxane Ré.

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