O projeto que trata da lei de abuso de autoridade foi aprovado pelo Senado e estava engavetado na Câmara há seis meses. A proposta prevê mais de 30 ações que punem excessos de poder, com penas que variam de seis meses a quatro anos de prisão. A medida tramitará em regime de prioridade, a fim de que seja analisada e votada com rapidez pelos parlamentares.
O professor de Direito Processual Penal da Faculdade de Direito da USP, Gustavo Badaró, afirma que a iniciativa significa um ganho para o ordenamento jurídico brasileiro. Entretanto, ele destaca que a lei precisa ser elaborada com cuidado para que as punições não coloquem em risco a independência dos juízes e, consequentemente, a imparcialidade dos julgamentos. Assim, o docente explica que é necessário modernizar as leis.
Badaró avalia que a resolução publicada na reta final da gestão de Rodrigo Janot à frente do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que aumenta os poderes dos promotores e procuradores, fere a inviolabilidade do domicílio assegurada pela Constituição Federal.
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