Intenção de Roraima de barrar venezuelanos é ilegal

A Constituição Federal, em um de seus artigos, prevê a proteção dos refugiados, além de outros tratados internacionais fazerem o mesmo

Não é segredo para ninguém que o Estado de Roraima tem recebido um grande número de imigrantes venezuelanos, o que motivou a governadora local a tentar impedir, por meios legais, a continuidade desse processo, solicitando o fechamento da fronteira brasileira com a Venezuela. O professor Alberto do Amaral diz que a atitude do governo de Roraima é ilegal e explica, enumerando razões humanitárias e jurídicas que impediriam a possibilidade do fechamento da fronteira entre os dois países.

O colunista não tem dúvidas em afirmar que, se Roraima fosse bem-sucedida em sua pretensão, tal ato causaria uma mácula na reputação internacional do Brasil, que assinou vários tratados internacionais de proteção aos refugiados, inclusive a Declaração Universal dos Direitos Humanos, que prevê o direito ao asilo. Ele observa ainda ser o Brasil um país tradicionalmente formado por imigrantes.

Textos relacionados