Definidas mudanças no novo Código Florestal

Especialista da USP explica principais alterações ocorridas após decisão do STF

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Recentemente,  ocorreram as últimas definições em relação ao novo Código Florestal, aprovado em 2012. Foram julgadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) as ações de inconstitucionalidade propostas pelo PSOL e pela Procuradoria Geral da República em 23 pontos do projeto. Francisco de Godoy Bueno, doutorando em Direito Civil pela USP e pesquisador do Grupo de Estudos Agrários da Universidade, explica as principais mudanças. De acordo com ele, uma das decisões proferidas diz respeito à questão de proteção de Áreas de Preservação Permanente – que não podem ser modificadas -, que agora se estendem para as nascentes intermitentes – antes só as perenes entravam nessa classificação. Outro importante fator foi a proibição de compensação do uso de Reserva Legal em áreas de transição. Francisco de Godoy explica que, com essas definições, o novo código pode, enfim, ser colocado em prática de forma integral e com legitimidade jurídica. Confira a matéria completa, com as principais mudanças no Código Florestal, no player acima.

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