Decreto sobre tributo de combustível gera insegurança jurídica

Governo tenta elevar imposto sem passar pelo Congresso e gera polêmica constitucional

Share on Facebook0Share on Google+0Tweet about this on TwitterShare on LinkedIn0Print this pageEmail

A iniciativa do governo Temer em aumentar os impostos PIS e Cofins sobre os combustíveis, por meio de um decreto, gerou insegurança jurídica.

O professor da Faculdade de Direito (FD) da USP Diogo Coutinho explica que a questão se concentra em uma polêmica constitucional. Segundo a Carta de 1988, o Executivo pode promover uma alteração tributária somente a partir de lei, e não por meio de decreto. É devido a isso que várias decisões no Judiciário têm mudado a situação do imposto. Para o professor, a definição do imbróglio acontecerá apenas por decisão do STF.

Além disso, Coutinho esclarece que, em caso de uma definição pela inconstitucionalidade da mudança, o Judiciário será acionado novamente. Isso porque pessoas físicas e jurídicas poderão requisitar ressarcimento por ter pago impostos indevidamente.

O Jornal da USP, uma parceria do Instituto de Estudos Avançados, Faculdade de Medicina e Rádio USP, busca aprofundar temas nacionais e internacionais de maior repercussão e é veiculado de segunda a sexta-feira, das 7h30 às 9h30, com apresentação de Roxane Ré.

Você pode sintonizar a Rádio USP em São Paulo FM 93.7, em Ribeirão Preto FM 107.9, pela internet em www.jornal.usp.br ou pelo aplicativo no celular.

Share on Facebook0Share on Google+0Tweet about this on TwitterShare on LinkedIn0Print this pageEmail

Textos relacionados