Decisão do STF mostra que nenhum direito humano está salvaguardado

Suprema Corte nega a literalidade da lei ao permitir prisão antes de esgotados os recursos, diz especialista

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O ministro do Supremo Tribunal Federal, Marco Aurélio Mello, suspendeu a tramitação da ação que pretende rediscutir o cumprimento de pena após condenação em segunda instância, atendendo ao pedido do Partido Ecológico Nacional (PEN). Apesar da relação da decisão com o caso do ex-presidente Lula, é preciso despersonalizar o debate, entendendo a questão como uma discussão sobre direito fundamental e o exercício da cidadania, afirma Maurício Stegemann Dieter, professor de Direito Penal, Criminologia e Medicina Forense da Faculdade de Direito da USP.

Supremo Tribunal Federal – Foto: Wilson Dias/Agência Brasil

Mesmo entendendo que a legislação tolera diferentes interpretações, Dieter lembra que com o direito penal é diferente: as leis devem ser rígidas, literais e inflexíveis. Em relação ao cumprimento de pena, a Constituição brasileira é clara: não haverá afirmação de culpabilidade e exercício de poder punitivo antes do trânsito em julgado, ou seja, antes de esgotados os recursos disponíveis à defesa. Propor alterações dos significados de palavras que não suportam entendimentos distintos caracteriza uma insegurança jurídica geral, avalia o professor.

Ainda segundo Dieter, com as últimas decisões, o STF criou uma forma de cumprimento provisório da pena que vai além dos dois tipos de prisão aceitos no País: a cautelar e a penal. O problema é que os ministros não têm autorização constitucional para alterar a lei. Para ele, essa ação demonstra que nenhum direito humano está salvaguardado pela Suprema Corte. O STF tem ido contra a literalidade da lei, negando o horizonte básico da Constituição Federal, conclui o professor.

Jornal da USP, uma parceria do Instituto de Estudos Avançados, Faculdade de Medicina e Rádio USP, busca aprofundar temas nacionais e internacionais de maior repercussão e é veiculado de segunda a sexta-feira, das 7h30 às 9h30, com apresentação de Roxane Ré.

Você pode sintonizar a Rádio USP em São Paulo FM 93.7, em Ribeirão Preto FM 107.9, pela internet em www.jornal.usp.br ou pelo aplicativo no celular. Você pode ouvir a entrevista completa no player acima.

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