Cracolândia: internação de dependentes químicos deve seguir as regras

Num primeiro momento, no caso da Cracolândia, houve uma inversão dos procedimentos habitualmente adotados

Alguns dias depois da confusão estabelecida na Cracolândia, no último dia 21 de maio, quando da invasão da Polícia Militar e da Guarda Civil, que dispersaram os usuários de drogas que lá fixavam “residência”, o Ministério Público criticou as ações da prefeitura. Um dos principais motivos da polêmica foi a decisão da administração municipal de querer internar à força os usuários de drogas. O tema dividiu a opinião de especialistas, mesmo após a Justiça de São Paulo ter autorizado o prefeito João Doria a internar dependentes químicos contra a vontade deles.

Cracolândia na região central de São Paulo – Foto: Marcos Santos/USP Imagens

Segundo o presidente do Cremesp (Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo), médico psiquiatra Mauro Aranha, a lei federal 10.216, de 2001, é bastante clara a respeito: ela permite a internação voluntária, a involuntária e a compulsória. A primeira se dá quando, esgotados os recursos extra-hospitalares, e sempre de acordo com critérios clínicos, o paciente concorda com a internação. No caso da internação involuntária, o paciente não concorda, mas a família consente. E ela é compulsória quando, além do paciente não concordar com a internação, a família não está presente, por um motivo ou outro, para autorizar o procedimento. Nesse caso específico, o médico fundamenta a necessidade de internação e o juiz dá sua autorização para que o processo siga adiante.

Na Cracolândia, a lógica, de acordo com  o psiquiatra, foi distorcida ao contrariar essa legislação. O fato é que a Justiça deu carta-branca ao profissional de saúde para que este agisse a seu bel-prazer, autorizando a internação do paciente, mesmo contra sua vontade, e a condução coercitiva ao médico, algo que não se mostrou razoável, na opinião de Mauro Aranha, na medida em que invade o âmbito dos direitos humanos. O bom senso, no entanto, parece ter prevalecido em todo esse episódio. É que foi firmado um acordo, já encaminhado ao Ministério Público, pelo qual as equipes de saúde, caso entendam que um determinado paciente necessite de uma internação, convocarão o médico para uma avaliação in loco, “porque a solicitação ou a indicação de intervenção é um procedimento que o médico tem de fazer presencialmente”. Nesse caso específico – e só então -, será feita a internação, sempre seguindo critérios clínicos a serem elaborados por uma equipe especializada.

 

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